Na prática, o movimento marca uma mudança importante: o que antes era tratado como responsabilidade das famílias agora passa a ser encarado como uma questão regulatória, com impacto direto sobre empresas de tecnologia.

Na Austrália, por exemplo, já há restrições para menores de 16 anos. Na Europa, países como França, Espanha e Grécia discutem limites semelhantes, enquanto os Estados Unidos avançam em legislações estaduais que proíbem o acesso por menores de 14 anos ou exigem consentimento parental rigoroso.

O pano de fundo é comum: o aumento das preocupações com saúde mental, exposição a conteúdo sensível e o uso de mecanismos considerados viciantes pelas plataformas digitais.

Do controle à proibição

Se até pouco tempo o foco estava em ferramentas de controle parental, o cenário atual indica uma escalada para medidas mais duras. A principal mudança está na lógica da regulação: não basta mais estabelecer uma idade mínima. As autoridades começam a exigir que as plataformas comprovem, de forma efetiva, que estão impedindo o acesso de menores.

“Existe uma virada importante acontecendo. Durante anos, a idade mínima funcionou mais como um aviso do que como uma barreira real. Agora, os reguladores querem mecanismos que de fato impeçam o acesso”, explica Leandro Kitamura, especialista em verificação etária e CEO do ProtegeID.

Segundo ele, essa mudança altera completamente o nível de exigência sobre as empresas. “Não é mais suficiente perguntar a idade do usuário. A autodeclaração deixou de ser aceita como modelo de controle. O que está em jogo agora é a capacidade de validar essa informação de forma confiável”, afirma.

Verificação de idade no centro do debate

Diante desse novo cenário, a verificação etária se tornou o principal ponto de convergência entre as diferentes legislações. Países europeus já discutem a implementação de sistemas padronizados, enquanto plataformas são pressionadas a adotar tecnologias como biometria facial, validação documental e inteligência artificial para estimativa de idade.

A mudança responde a um problema conhecido: a facilidade com que menores conseguem contornar regras baseadas apenas em data de nascimento.  “Hoje, qualquer criança consegue criar uma conta em segundos mentindo a idade. Esse modelo colapsou. A tendência global é exigir provas, não declarações”, diz Kitamura.

E o Brasil?

No Brasil, o avanço regulatório segue a mesma direção, ainda que de forma gradual. A chamada Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, já estabelece a necessidade de mecanismos mais robustos de proteção a menores no ambiente online.

A legislação reforça a responsabilidade das plataformas e abre caminho para exigências mais rigorosas nos próximos anos — especialmente no que diz respeito à verificação de idade.

Para o especialista, o País deve acompanhar o movimento internacional. “O Brasil não está isolado. Existe uma pressão global por padronização. Assim como aconteceu com a proteção de dados, a tendência é que regras mais duras sejam incorporadas aqui também”, afirma Kitamura.

Ele destaca que o impacto não será apenas jurídico, mas também operacional. “Plataformas que não se adaptarem vão enfrentar queda de acesso, riscos regulatórios e até bloqueios. Por outro lado, quem se antecipa consegue transformar compliance em vantagem competitiva”, diz.

Sobre o ProtegeID

O ProtegeID é uma plataforma brasileira de verificação de idade baseada em Inteligência Artificial que auxilia empresas digitais a proteger menores e cumprir exigências regulatórias, como a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), LGPD e Marco Civil da Internet. A tecnologia combina estimativa facial com prova de vida, validação documental e tokens reutilizáveis para oferecer verificações rápidas, seguras e de baixo atrito. Já validada em plataformas que somam mais de 30 milhões de usuários, a ProtegeID atende setores como conteúdo adulto, apostas, redes sociais e marketplaces.

Segundo o documento, conteúdos “distorcidos e mal-intencionados” estariam sendo disseminados com o objetivo de confundir a opinião pública e prejudicar a imagem da administração municipal. A nota ressalta que as informações divulgadas não correspondem à realidade e aponta para uma suposta perseguição política e pessoal contra o chefe do Executivo e seus assessores.

A administração municipal reforça, no comunicado, o compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade na condução dos assuntos públicos. O prefeito também destaca sua trajetória de trabalho e dedicação ao serviço público, afirmando que sempre pautou sua atuação pelo compromisso com a população.

No texto, o governo informa que já adotou medidas legais para identificar os responsáveis pela divulgação das informações falsas e que os envolvidos serão responsabilizados civil e criminalmente. A nota menciona, inclusive, a prisão preventiva de uma cidadã cravinhense suspeita de participação na disseminação das fake news, evidenciando a gravidade da situação.

Apesar das críticas, Itamar Bueno ressalta que respeita manifestações contrárias à gestão, desde que sejam fundamentadas. No entanto, afirma que não aceitará acusações falsas com o intuito de gerar desinformação e ódio, garantindo que tais casos serão levados à Justiça.

O comunicado também chama a atenção da população para a importância de verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las, evitando a propagação de conteúdos falsos. Por fim, o prefeito reafirma que a administração municipal segue aberta ao diálogo e comprometida com o desenvolvimento da cidade, mantendo o trabalho voltado ao interesse público.

Diante da repercussão, a prefeita se manifestou publicamente para esclarecer os fatos e reforçar o compromisso da administração com a transparência e o bem-estar da população. As informações falsas rapidamente geraram indignação entre moradores e apoiadores, ampliando o debate sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente digital.

O advogado especialista em direito criminal, Dr. Matheus Augusto Ambrosio, que representa a prefeita, destacou a gravidade da situação. Segundo ele, os ataques configuram crimes contra a honra, como difamação e injúria, praticados principalmente por meio do Facebook. “A internet não é uma terra sem lei. A liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para a prática de crimes”, afirmou.

Ambrosio informou que o caso já foi registrado junto à Polícia Civil e que medidas estão sendo adotadas tanto na esfera criminal quanto na cível, incluindo ações indenizatórias. Ele também ressaltou que está em andamento uma análise detalhada das publicações, com o objetivo de identificar os responsáveis e responsabilizá-los judicialmente.

A prefeita Débora Ribeiro também reforçou que seguirá firme em sua gestão, apesar dos ataques. “Mesmo diante de inverdades e tentativas de desestabilização, seguirei trabalhando com responsabilidade, transparência e compromisso com o desenvolvimento da nossa cidade e o bem-estar da nossa população”, declarou.

O caso agora segue para o Judiciário e reforça o alerta sobre o uso responsável das redes sociais, especialmente em um cenário em que a disseminação de informações falsas pode trazer consequências legais severas.

A nova legislação determina que aplicativos, redes sociais e serviços online adotem mecanismos efetivos de verificação de idade, substituindo modelos baseados apenas na autodeclaração do usuário,  prática ainda comum em grande parte do ambiente digital.

A partir da entrada em vigor da norma, plataformas que não adotarem medidas adequadas de proteção poderão ser responsabilizadas, com penalidades que incluem multas proporcionais à receita, restrições operacionais e, em casos extremos, bloqueio de serviços no País.

Para Leandro Kitamura, CEO da ProtegeID, empresa especializada em verificação etária, o curto prazo de adaptação representa um desafio para muitas empresas digitais. “Estamos a poucos dias da entrada em vigor da lei e muitas plataformas ainda não implementaram mecanismos reais de verificação de idade. Durante anos, a internet funcionou com base na autodeclaração, que é fácil de burlar. Agora, a legislação exige que as empresas adotem soluções mais robustas para comprovar a idade dos usuários”, afirma.

Segundo ele, a mudança deve impactar diretamente a dinâmica de aquisição e monetização de plataformas digitais. “Em testes preliminares realizados por empresas do setor, observamos que a introdução da verificação pode reduzir cadastros em até 50% quando implementada sem estratégia. Por isso, o desafio não é apenas cumprir a lei, mas fazê-lo de forma inteligente, equilibrando proteção, privacidade e experiência do usuário”, explica.

Mudança estrutural no ambiente digital

A nova legislação reforça a aplicação, no ambiente digital, do princípio de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é reduzir o acesso de menores a conteúdos impróprios e mitigar riscos associados à exposição precoce a ambientes online inadequados.

O tema ganhou destaque nacional nos últimos meses após denúncias sobre a chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais e investigações envolvendo exploração da vulnerabilidade de menores em ambientes digitais. Para especialistas, o debate ajudou a acelerar a pressão por medidas mais concretas de proteção.

O papel da tecnologia na adaptação das plataformas

Nesse novo cenário regulatório, cresce a demanda por soluções tecnológicas voltadas à verificação etária. A ProtegeID, desenvolvida para o mercado brasileiro, combina estimativa de idade com inteligência artificial, validação documental e prova de vida para permitir que plataformas comprovem a idade dos usuários e atendam às exigências legais.

Kitamura explica que a tecnologia foi criada para atender às necessidades específicas das empresas digitais brasileiras. “Muitas soluções internacionais não conversavam com a realidade das empresas brasileiras, especialmente plataformas com grande volume de usuários. Criamos o ProtegeID para ajudar o empreendedor a cumprir a lei, reduzir riscos jurídicos e manter a saúde do negócio mesmo diante das novas exigências regulatórias”, diz.

O executivo também ressalta que a legislação se aplica a qualquer plataforma com usuários brasileiros, independentemente do país onde a empresa esteja sediada.

Sobre a ProtegeID

A ProtegeID é uma plataforma brasileira de verificação de idade baseada em Inteligência Artificial que auxilia empresas digitais a proteger menores e cumprir exigências regulatórias, como a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), LGPD e Marco Civil da Internet. A tecnologia combina estimativa facial com prova de vida, validação documental e tokens reutilizáveis para oferecer verificações rápidas, seguras e de baixo atrito. Já validada em plataformas que somam mais de 30 milhões de usuários, a ProtegeID atende setores como conteúdo adulto, apostas, redes sociais e marketplaces.

A CUT – reconhecida como a maior central sindical do Brasil e da América Latina, e uma das maiores do mundo – atua com o compromisso de representar, organizar e dirigir a luta dos trabalhadores e trabalhadoras em diversas frentes por melhores condições de vida e trabalho e por uma sociedade mais justa e democrática. Fundada em 1983 durante o 1º Congresso Nacional da Classe Trabalhadora, a central tem princípios baseados em igualdade, solidariedade e autonomia sindical e congrega milhares de entidades filiadas em todo o território nacional.

A cerimônia de filiação reuniu lideranças sindicais de destaque da região e do estado. Representando o SINDISC, o presidente Antonio Donizete Braganholi (Toninzão), o vice-presidente Luis Daniel Zino, a secretária geral Rosangela Teresa Netto Parise e o corpo jurídico – Leandro Alves Librandi, Fernando Henrique Signorini e Tadeu Wellington de Oliveira dos Santos – estiveram presentes na assinatura do termo de filiação.

Entre as lideranças que acompanharam a filiação estavam também diretores sindicais de outras entidades parceiras, reforçando a solidariedade e articulação entre organizações: Leandro da Silva e Celso Luis Gomes Martins, do Sindicato dos Servidores de Sertãozinho; Edson Carlos Fedelino, diretor do SindSaúde São Paulo e coordenador da CUT; Djalma Maria Prado, diretora do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo e tesoureira da FETAM CUT; Rildo Aparecido Dias, presidente do Sindicato dos Servidores de Casa Branca; e Leandro Pagliotto, assessor da Central Única dos Trabalhadores. A adesão do SINDISC à CUT representa não apenas a ampliação da base de filiação da central, mas também reforça o compromisso das categorias municipais com a construção de uma ação sindical mais integrada e combativa. Para as lideranças presentes, essa unidade amplia o potencial de articulação em negociações coletivas, mobilizações e ações em defesa dos direitos trabalhistas, diante de um cenário que exige cada vez mais coesão e representatividade dos trabalhadores.

Kiko Zambianchi confirmou a presença no Plenário da Câmara para acompanhar a deliberação e saudar o público após a sessão. Sua presença reforça o vínculo com a cidade onde nasceu e representa o reconhecimento de um talento que ajudou a projetar Ribeirão Preto no cenário musical brasileiro por meio da cultura. A data, se aprovada, integrará o Calendário Oficial do Município.

A iniciativa nasceu do diálogo entre artistas, produtores e poder público, articulada pelo músico e produtor Tiago Adorno, e reflete o papel de Ribeirão Preto como pólo cultural no interior paulista.

O projeto foi construído com apoio direto do vice-prefeito Alessandro Maraca, que reconheceu na iniciativa uma oportunidade concreta de fortalecer o setor cultural, valorizar artistas locais e estimular o desenvolvimento social e econômico por meio da cultura.

A criação do “Dia Municipal do Rock” consolida um movimento que une arte, cidadania e responsabilidade social, promovendo atividades culturais que inspiram novas gerações e fortalecem o sentimento de pertencimento da população com sua própria história. A sessão é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara. 

Votação do PL 295/2025 – “Dia Municipal do Rock”
Sessão aberta ao público e com transmissão ao vivo pela TV Câmara

Data: hoje, 13/10/2025 (segunda), 18h30
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (Av. Jerônimo Gonçalves, 1200)
Pauta oficial: item “Discussão Única – Projeto de Lei no 295/2025 (Danilo Scochi)”