A homenagem reconhece a trajetória pública, comunitária e social de Antônio Carlos Vicente Olivito, que nasceu em 12 de abril de 1940, no município de Ituverava, Estado de São Paulo. Casado com a professora Carmen Sílvia de Oliveira Olivito, constituiu família em Cravinhos, sendo pai de Daniela, Tarsila, Flávio e Eduardo, e avô de Yago, Anthony e Maria Eduarda.

Graduado em Filosofia e Direito, Toninho Olivito também desenvolveu importante trabalho social ainda no período em que foi seminarista, quando atuou na assistência e cuidado de aproximadamente 70 crianças órfãs na cidade de São Paulo.

Em Cravinhos, teve expressiva atuação na vida pública. Foi vereador entre 1969 e 1972, vice-prefeito de 1972 a 1976 e chegou a exercer o cargo de prefeito interino em 1973, por breve período. Também presidiu o Lions Clube e o MOBRAL – Movimento Brasileiro de Alfabetização.

Ao longo de sua trajetória, Toninho Olivito participou de diversas iniciativas voltadas ao desenvolvimento do município. Na área da saúde, teve atuação na criação e estruturação da COMED – Cooperativa Médica de Cravinhos, participou de ações para obtenção de recursos e melhorias nos serviços de saúde, além de esforços para aquisição de ambulância destinada ao atendimento da população.

Na assistência social, foi membro fundador do Asilo São Vicente de Paulo de Cravinhos, integrando sua primeira diretoria. Junto de sua esposa, também atuou por muitos anos na Paróquia São José, como Ministro Extraordinário da Eucaristia e Catequista.

Sua participação comunitária também se destacou na área religiosa, especialmente na construção da Igreja Santa Luzia, obra realizada por meio de campanhas, quermesses, eventos beneficentes e doações da população. Os trabalhos foram iniciados em 1983 e concluídos em 1984.

Entre as contribuições ligadas à infraestrutura e ao desenvolvimento urbano, constam sua participação ou apoio em projetos como a implantação do sistema de abastecimento de água da Vila Cláudia, a construção das Casas Populares do Jardim Independência, a implantação do Reservatório das Acácias, o primeiro projeto de pavimentação asfáltica do município, o lançamento da Pedra Fundamental do Centro Comunitário, a construção da sede do Sindicato Rural de Cravinhos e ações em prol da Biblioteca Municipal.

Durante seu mandato como vereador, exercido sem remuneração, Antônio Carlos também atuou na defesa do patrimônio histórico local, contribuindo para evitar a demolição do prédio conhecido como João Nogueira, referência importante para a memória cravinhense. Ele ainda participou da iniciativa que resultou na concessão do Título de Cidadão Cravinhense ao médium e líder espírita Chico Xavier.

Toninho Olivito faleceu aos 85 anos, no dia 16 de dezembro de 2025.

De acordo com a justificativa do projeto, a homenagem busca preservar a memória de um cidadão cuja trajetória foi marcada pelo compromisso com o serviço público, o trabalho comunitário e a participação ativa em projetos que contribuíram para o desenvolvimento social, urbano, educacional, religioso e assistencial de Cravinhos.

A votação do Projeto de Lei nº 2648/2026 está prevista para o dia 4 de agosto, em sessão ordinária da Câmara Municipal, quando os vereadores deverão deliberar sobre a proposta de autoria do vereador Gil Bis.

De acordo com a ASSERTTEM (Associação Brasileira do Trabalho Temporário), a contratação pelo regime previsto na Lei Federal nº 6.019/74 e no Decreto nº 10.854/2021 é plenamente legal no Brasil. A modalidade permite a atuação por meio de agências de Trabalho Temporário, com alocação em empresas para atender a demandas transitórias, com prazo limite de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Já para as organizações, o modelo assegura agilidade, segurança jurídica e conformidade.

Os refugiados e solicitantes de reconhecimento da condição possuem documentos de identificação, CPF e autorização para trabalhar regularmente no Brasil, além de acesso à Carteira de Trabalho Digital. Portanto, o Trabalho Temporário facilita o acesso desse público ao mercado de trabalho formal, com direitos como remuneração equivalente, FGTS, férias proporcionais e cobertura previdenciária.

“O Trabalho Temporário tem papel relevante na inclusão de pessoas refugiadas, especialmente por permitir uma inserção mais rápida no mercado formal. Para muitos, é o primeiro emprego no Brasil, o que representa dignidade e a possibilidade de conquistar a autonomia financeira. São profissionais que reconhecem a importância dessa chance e demonstram elevado comprometimento, o que reforça o valor dessa integração tanto para as empresas quanto para a sociedade”, afirma Alexandre Leite Lopes, presidente da ASSERTTEM.

Segundo ele, essa integração também ajuda a reduzir a escassez de mão de obra enfrentada por diversos setores da economia, ao ampliar o acesso das empresas a profissionais disponíveis e qualificados. Lopes ainda afirma que a contratação dos refugiados enriquece o ambiente de trabalho. “São profissionais com vivências diversas, que frequentemente falam mais de um idioma e trazem bagagens culturais distintas. Esse conjunto favorece a troca de conhecimento e impulsiona a inovação nas equipes”, complementa Lopes.

Inclusão

A ASSERTTEM integra o Fórum Empresas com Refugiados, iniciativa do ACNUR Brasil em parceria com o Pacto Global da ONU – Rede Brasil, que reúne empresas comprometidas com a inclusão dessa população no mercado. Os resultados já são percebidos: levantamento do Fórum indica que 28,3% das empresas participantes já utilizam o Trabalho Temporário, o que reforça o papel do regime jurídico como alternativa viável para a inclusão desse público no mercado formal. A combinação entre rapidez na contratação e segurança jurídica tem favorecido o acesso às oportunidades compatíveis com suas qualificações, ao mesmo tempo em que atende às demandas das empresas.

Além disso, a pesquisa do Fórum mostra que as nacionalidades mais presentes nas contratações gerais pelas companhias participantes incluem pessoas vindas da Venezuela, Haiti, Angola e Cuba. As empresas também relatam ganhos em engajamento, produtividade e retenção, além da ocupação de funções técnicas e de vagas em regiões com escassez de profissionais.

Segurança e direitos garantidos

Como parte do processo de acolhimento e inclusão, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) ressalta que trabalha para assegurar que esse público se sinta protegido. Além disso, atua com governos e parceiros para encontrar soluções de longo prazo para que possam encontrar um lugar seguro para chamar de lar.

“Nosso trabalho passa também por apoiar estas pessoas a acessarem seus direitos e conquistarem um emprego decente e seguro para reconstruírem suas vidas. Neste sentido, o Trabalho Temporário é uma opção formal e legal de contratação. É uma porta de entrada para estas pessoas no mercado brasileiro, para que elas possam se desenvolver e se adaptar melhor. Ter a ASSERTTEM como membro do Fórum Empresas com Refugiados abre mais oportunidades a esta população que tem tanto a contribuir com talento e conhecimento”, conclui Paulo Sérgio de Almeida, Oficial de Meios de Vida e Inclusão Socioeconômica do ACNUR Brasil.

Na prática, o movimento marca uma mudança importante: o que antes era tratado como responsabilidade das famílias agora passa a ser encarado como uma questão regulatória, com impacto direto sobre empresas de tecnologia.

Na Austrália, por exemplo, já há restrições para menores de 16 anos. Na Europa, países como França, Espanha e Grécia discutem limites semelhantes, enquanto os Estados Unidos avançam em legislações estaduais que proíbem o acesso por menores de 14 anos ou exigem consentimento parental rigoroso.

O pano de fundo é comum: o aumento das preocupações com saúde mental, exposição a conteúdo sensível e o uso de mecanismos considerados viciantes pelas plataformas digitais.

Do controle à proibição

Se até pouco tempo o foco estava em ferramentas de controle parental, o cenário atual indica uma escalada para medidas mais duras. A principal mudança está na lógica da regulação: não basta mais estabelecer uma idade mínima. As autoridades começam a exigir que as plataformas comprovem, de forma efetiva, que estão impedindo o acesso de menores.

“Existe uma virada importante acontecendo. Durante anos, a idade mínima funcionou mais como um aviso do que como uma barreira real. Agora, os reguladores querem mecanismos que de fato impeçam o acesso”, explica Leandro Kitamura, especialista em verificação etária e CEO do ProtegeID.

Segundo ele, essa mudança altera completamente o nível de exigência sobre as empresas. “Não é mais suficiente perguntar a idade do usuário. A autodeclaração deixou de ser aceita como modelo de controle. O que está em jogo agora é a capacidade de validar essa informação de forma confiável”, afirma.

Verificação de idade no centro do debate

Diante desse novo cenário, a verificação etária se tornou o principal ponto de convergência entre as diferentes legislações. Países europeus já discutem a implementação de sistemas padronizados, enquanto plataformas são pressionadas a adotar tecnologias como biometria facial, validação documental e inteligência artificial para estimativa de idade.

A mudança responde a um problema conhecido: a facilidade com que menores conseguem contornar regras baseadas apenas em data de nascimento.  “Hoje, qualquer criança consegue criar uma conta em segundos mentindo a idade. Esse modelo colapsou. A tendência global é exigir provas, não declarações”, diz Kitamura.

E o Brasil?

No Brasil, o avanço regulatório segue a mesma direção, ainda que de forma gradual. A chamada Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, já estabelece a necessidade de mecanismos mais robustos de proteção a menores no ambiente online.

A legislação reforça a responsabilidade das plataformas e abre caminho para exigências mais rigorosas nos próximos anos — especialmente no que diz respeito à verificação de idade.

Para o especialista, o País deve acompanhar o movimento internacional. “O Brasil não está isolado. Existe uma pressão global por padronização. Assim como aconteceu com a proteção de dados, a tendência é que regras mais duras sejam incorporadas aqui também”, afirma Kitamura.

Ele destaca que o impacto não será apenas jurídico, mas também operacional. “Plataformas que não se adaptarem vão enfrentar queda de acesso, riscos regulatórios e até bloqueios. Por outro lado, quem se antecipa consegue transformar compliance em vantagem competitiva”, diz.

Sobre o ProtegeID

O ProtegeID é uma plataforma brasileira de verificação de idade baseada em Inteligência Artificial que auxilia empresas digitais a proteger menores e cumprir exigências regulatórias, como a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), LGPD e Marco Civil da Internet. A tecnologia combina estimativa facial com prova de vida, validação documental e tokens reutilizáveis para oferecer verificações rápidas, seguras e de baixo atrito. Já validada em plataformas que somam mais de 30 milhões de usuários, a ProtegeID atende setores como conteúdo adulto, apostas, redes sociais e marketplaces.

Segundo o documento, conteúdos “distorcidos e mal-intencionados” estariam sendo disseminados com o objetivo de confundir a opinião pública e prejudicar a imagem da administração municipal. A nota ressalta que as informações divulgadas não correspondem à realidade e aponta para uma suposta perseguição política e pessoal contra o chefe do Executivo e seus assessores.

A administração municipal reforça, no comunicado, o compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade na condução dos assuntos públicos. O prefeito também destaca sua trajetória de trabalho e dedicação ao serviço público, afirmando que sempre pautou sua atuação pelo compromisso com a população.

No texto, o governo informa que já adotou medidas legais para identificar os responsáveis pela divulgação das informações falsas e que os envolvidos serão responsabilizados civil e criminalmente. A nota menciona, inclusive, a prisão preventiva de uma cidadã cravinhense suspeita de participação na disseminação das fake news, evidenciando a gravidade da situação.

Apesar das críticas, Itamar Bueno ressalta que respeita manifestações contrárias à gestão, desde que sejam fundamentadas. No entanto, afirma que não aceitará acusações falsas com o intuito de gerar desinformação e ódio, garantindo que tais casos serão levados à Justiça.

O comunicado também chama a atenção da população para a importância de verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las, evitando a propagação de conteúdos falsos. Por fim, o prefeito reafirma que a administração municipal segue aberta ao diálogo e comprometida com o desenvolvimento da cidade, mantendo o trabalho voltado ao interesse público.

Diante da repercussão, a prefeita se manifestou publicamente para esclarecer os fatos e reforçar o compromisso da administração com a transparência e o bem-estar da população. As informações falsas rapidamente geraram indignação entre moradores e apoiadores, ampliando o debate sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente digital.

O advogado especialista em direito criminal, Dr. Matheus Augusto Ambrosio, que representa a prefeita, destacou a gravidade da situação. Segundo ele, os ataques configuram crimes contra a honra, como difamação e injúria, praticados principalmente por meio do Facebook. “A internet não é uma terra sem lei. A liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para a prática de crimes”, afirmou.

Ambrosio informou que o caso já foi registrado junto à Polícia Civil e que medidas estão sendo adotadas tanto na esfera criminal quanto na cível, incluindo ações indenizatórias. Ele também ressaltou que está em andamento uma análise detalhada das publicações, com o objetivo de identificar os responsáveis e responsabilizá-los judicialmente.

A prefeita Débora Ribeiro também reforçou que seguirá firme em sua gestão, apesar dos ataques. “Mesmo diante de inverdades e tentativas de desestabilização, seguirei trabalhando com responsabilidade, transparência e compromisso com o desenvolvimento da nossa cidade e o bem-estar da nossa população”, declarou.

O caso agora segue para o Judiciário e reforça o alerta sobre o uso responsável das redes sociais, especialmente em um cenário em que a disseminação de informações falsas pode trazer consequências legais severas.

A nova legislação determina que aplicativos, redes sociais e serviços online adotem mecanismos efetivos de verificação de idade, substituindo modelos baseados apenas na autodeclaração do usuário,  prática ainda comum em grande parte do ambiente digital.

A partir da entrada em vigor da norma, plataformas que não adotarem medidas adequadas de proteção poderão ser responsabilizadas, com penalidades que incluem multas proporcionais à receita, restrições operacionais e, em casos extremos, bloqueio de serviços no País.

Para Leandro Kitamura, CEO da ProtegeID, empresa especializada em verificação etária, o curto prazo de adaptação representa um desafio para muitas empresas digitais. “Estamos a poucos dias da entrada em vigor da lei e muitas plataformas ainda não implementaram mecanismos reais de verificação de idade. Durante anos, a internet funcionou com base na autodeclaração, que é fácil de burlar. Agora, a legislação exige que as empresas adotem soluções mais robustas para comprovar a idade dos usuários”, afirma.

Segundo ele, a mudança deve impactar diretamente a dinâmica de aquisição e monetização de plataformas digitais. “Em testes preliminares realizados por empresas do setor, observamos que a introdução da verificação pode reduzir cadastros em até 50% quando implementada sem estratégia. Por isso, o desafio não é apenas cumprir a lei, mas fazê-lo de forma inteligente, equilibrando proteção, privacidade e experiência do usuário”, explica.

Mudança estrutural no ambiente digital

A nova legislação reforça a aplicação, no ambiente digital, do princípio de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é reduzir o acesso de menores a conteúdos impróprios e mitigar riscos associados à exposição precoce a ambientes online inadequados.

O tema ganhou destaque nacional nos últimos meses após denúncias sobre a chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais e investigações envolvendo exploração da vulnerabilidade de menores em ambientes digitais. Para especialistas, o debate ajudou a acelerar a pressão por medidas mais concretas de proteção.

O papel da tecnologia na adaptação das plataformas

Nesse novo cenário regulatório, cresce a demanda por soluções tecnológicas voltadas à verificação etária. A ProtegeID, desenvolvida para o mercado brasileiro, combina estimativa de idade com inteligência artificial, validação documental e prova de vida para permitir que plataformas comprovem a idade dos usuários e atendam às exigências legais.

Kitamura explica que a tecnologia foi criada para atender às necessidades específicas das empresas digitais brasileiras. “Muitas soluções internacionais não conversavam com a realidade das empresas brasileiras, especialmente plataformas com grande volume de usuários. Criamos o ProtegeID para ajudar o empreendedor a cumprir a lei, reduzir riscos jurídicos e manter a saúde do negócio mesmo diante das novas exigências regulatórias”, diz.

O executivo também ressalta que a legislação se aplica a qualquer plataforma com usuários brasileiros, independentemente do país onde a empresa esteja sediada.

Sobre a ProtegeID

A ProtegeID é uma plataforma brasileira de verificação de idade baseada em Inteligência Artificial que auxilia empresas digitais a proteger menores e cumprir exigências regulatórias, como a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), LGPD e Marco Civil da Internet. A tecnologia combina estimativa facial com prova de vida, validação documental e tokens reutilizáveis para oferecer verificações rápidas, seguras e de baixo atrito. Já validada em plataformas que somam mais de 30 milhões de usuários, a ProtegeID atende setores como conteúdo adulto, apostas, redes sociais e marketplaces.