NOSSA CASA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO

NOSSA CASA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO

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Pelo presente, e nos termos do Convênio NOSSA CASA Preço Social – Modalidade Município (Modelo de Fomento Habitacional por Apoio Técnico), cujo objeto é a implantação de Habitações de Interesse Social nos termos do Decreto Estadual n° 64.419/2019 e do Decreto 65.835/2021 e da Resolução SH n° 07, de 30 de julho de 2021 e suas alterações, arcabouço jurídico do Programa NOSSA CASA, o Município de Cravinhos convoca todos os interessados que preencherem os requisitos abaixo e que tenham interesse na aquisição de unidades habitacionais a Preço Social, a promover seu cadastramento no site oficial do Programa NOSSA CASA: www.nossacasa.sp.gov.br, no ambiente Famílias, no menu “Cadastre-se aqui”, no período compreendido entre 10:00 horas do dia 11 de setembro de 2023 até 18:00 horas do dia 10 de outubro de 2023.

Informa, para tanto, que são condições para aquisição das unidades a preço social:

a) Renda bruta familiar de até 3 (três) salários mínimos federais, vigentes no momento da apuração a ser realizada pelo Agente Financeiro que irá prover crédito imobiliário aos futuros adquirentes;

b) Que ao menos um dos componentes do núcleo familiar resida ou trabalhe no respectivo Município onde será edificado o empreendimento;

c) Na hipótese de trabalho no respectivo Município, que resida em Município lindeiro ao do empreendimento;

d) Que os componentes do núcleo familiar não sejam proprietários ou compromissários compradores e nem possuidores de financiamento de imóvel residencial em qualquer parte do território nacional;

e) Que não tenham sido contemplados anteriormente por quaisquer programas habitacionais promovidos pelos poderes públicos municipal, estadual ou federal, ou outros agentes promotores públicos ou privados de atendimento habitacional;

f) Que atendam às demais exigências e condições vigentes por ocasião da análise financeira e cadastral pelo Agente Financeiro, estabelecidas no Programa NOSSA CASA e no Programa Federal Casa Verde e Amarela, ou sucessor.

O atendimento às condições acima deverá ser comprovado pelas famílias interessadas junto ao Agente Financeiro, quando do processo de habilitação para a concessão de crédito imobiliário.

Será admitida a inclusão de apenas uma Ficha Cadastral por CPF, isto é, um CPF não poderá participar de mais de uma Ficha Cadastral, de modo que o sistema bloqueará qualquer tentativa de cadastro de CPF em duplicidade, independente da composição familiar indicada na Ficha.

Serão ofertadas para a demanda pública cadastrada 181 (cento e oitenta e uma) Unidades Habitacionais a Preço Social previstas para o empreendimento, na proporção indicada nas 5 (cinco) categorias abaixo estabelecida:

a. Demanda Municipal – com direito a 10%, equivalente a 18 unidades habitacionais, destinadas as famílias de Área de Risco e de Auxílio Aluguel cadastradas e residentes no Município, indicadas diretamente pela Prefeitura Municipal.

b. Demanda de Idosos – com direito a 3%, equivalente a 06 unidades habitacionais, destinadas para idosos ou famílias com membro(s) idoso(s), conforme determinação da Lei Federal no 10.741/2003.

c. Demanda de Pessoas com Deficiência – com direito a 7%, equivalente a 13 unidades habitacionais, destinadas para as pessoas com deficiência ou famílias com membro(s) portadores de deficiência, conforme determinação da Lei Estadual no 10.844/2001.

d. Demanda de Servidores Públicos da área de Segurança – com direito a 4%, equivalente a 07 unidades habitacionais, destinadas para policiais civis e militares e agentes de segurança e escolta penitenciária, conforme determinação da Lei Estadual no 11.023/2001.

e. Demanda pública geral – com direito a 76%, equivalente a 137 unidades habitacionais, destinadas às famílias cadastradas no sítio eletrônico do Programa NOSSA CASA, respeitadas as condições do Programa.

As famílias que se enquadrarem nas categorias indicadas acima poderão se cadastrar apenas em uma delas, ainda que satisfaçam os requisitos de dois ou mais grupos.

Havendo cadastramento de famílias interessadas em número maior que o número de unidades a preço social disponibilizadas em cada categoria, a seleção das familias à aquisição das unidades será realizada mediante sorteio ordenatório com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, mediante disponibilização de ferramenta digital para os respectivos sorteios ordenatórios, exceção à cota de Servidores Públicos da área de Segurança, que obedecerão regra própria, adiante detalhada.

O sorteio ordenatório será realizado por meio eletrônico e poderá ser acompanhado em tempo real no link a ser divulgado no site www.habitacao.sp.gov.br, cabendo exclusivamente aos interessados as providências e os meios necessários ao acesso ao sistema eletrônico para acompanhamento.

A realização do sorteio ordenatório de cada categoria poderá ser realizada em datas distintas, mediante divulgação prévia pela Prefeitura Municipal.

A cota destinada aos servidores públicos da área de segurança, (policiais civis, militares, agentes de segurança e escolta penitenciária) será ordenada respeitando-se o critério de antiguidade previsto na Lei Estadual n° 11.023 de 2001, tendo preferência na aquisição dos imóveis os policiais lotados há mais tempo no município em que o empreendimento está localizado. Em caso de empate, serão aplicados os seguintes critérios, observando o disposto no artigo 5o, da Lei Estadual n° 11.023 de 2001:

1. Maior idade (considerando como base a data de nascimento);

2. Maior número de filhos menores e/ou incapazes;

3. Sorteio.

No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do Município das respectivas listas ordenatórias, qualquer inscrito poderá oferecer impugnação ou recurso, mediante correspondência protocolada na sede da Prefeitura de Cravinhos, localizada na Rua Tiradentes, n° 253, Centro, Cep 14140-000, Cravinhos-SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas, apresentando desde logo, sob pena de não conhecimento, dos fundamentos e dos documentos que comprovem as razões de suas alegações.

Os recursos e impugnações serão resolvidos em única instância pelo Prefeito do Município, com fundamento em manifestação exarada das áreas técnicas da Prefeitura e a decisão final publicada no Diário Oficial do Município ou outro meio de comunicação oficial utilizada pela Prefeitura, juntamente com as listagens definitivas por categoria com a ordem de classificação.

As listagens com as ordens de classificação, após a conclusão dos recursos e homologação e publicação dos resultados finais, serão remetidas à empresa vencedora da licitação pela Prefeitura, que convocará os candidatos à aquisição das moradias para a fase de análise capacidade de pagamento e de situação cadastral pelo respectivo Agente Financeiro, observando rigorosamente a ordem de classificação e as demais exigências e condições do Programa NOSSA CASA, do Governo do Estado e do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, ou seu sucessor, visando à habilitação dos mesmos para a obtenção do financiamento imobiliário. Para tanto, as famílias convocadas terão 10 (dez) dias utéis, contados da data de recebimento da convocação, para apresentação da documentação hábil e completa exigida pelo Agente Financeiro, visando a obtenção do crédito imobiliário.

Na hipótese de alguma pendência ser apontada pelo Agente Financeiro, será concedido prazo improrrogável de 10 (dez) dias utéis,dias para a respectiva solução, a contar da data da comunicação.

Caso a(s) pendência(s) não tenha(m) sido saneada(s) após o decurso do prazo adicional, haverá a desclassificação automática da família pretendente e a consequente perda do direito à aquisição da unidade a preço social, cabendo a empresa comunicar às respectivas famílias a respeito.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cravinhos não têm qualquer ingerência e responsabilidade no processo de habilitação das famílias pretendentes junto ao Agente Financeiro, de forma que quaisquer questionamentos sobre eventual desclassificação na fase de habilitação para concessão do crédito imobiliário deverá ser esclarecido diretamente com o Agente Financeiro.

O período de cadastramento poderá ser prorrogado, a critério da Secretaria de Desenvolvimento e Habitação do Estado, mediante divulgação pelos mesmos meios de comunicação.

As dúvidas e omissões serão esclarecidas pela Prefeitura, após ouvidas as áreas técnicas, e serão publicadas no Diário Oficial Municipal, e no site do Programa NOSSA CASA.

Cravinhos, 09 de setembro de 2023.  (a) ITAMAR GOMES BUENO- PREFEITO MUNICIPAL DE CRAVINHOS.

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