A 12º SUBSEÇÃO DA OAB DE RIBEIRÃO PRETO, por iniciativa da Comissão de Direito Constitucional, presidida pelo Dr. Daniel Pagliusi, realizou no dia 04 de outubro na Casa da Cidadania e Advocacia em Ribeirão Preto, o Seminário “Competências Municipais na Atualidade”.
A proposta do Seminário foi de relembrar e homenagear os 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, promulgada no dia 05 de outubro de 1988.
Nas palavras do saudoso Deputado Federal e Presidente da Assembleia Nacional Constituinte ULISSES GUIMARÃES: “A nossa Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir sua revisão e sua reforma. Pode haver discordância, pode haver divergência, mas não descumprimento e tampouco afronta ao Texto Constitucional”.
Importante relembrar aos mais jovens, que o processo Constituinte de 1988 se deu num período “pós regime militar” e se originou do Movimento Diretas Já, de 1985, em que multidões, milhões de brasileiros foram às ruas reivindicar e exigir Eleições Diretas para Presidente da República. O Presidente Tancredo Neves havia sido eleito de forma indireta pelo Colégio Eleitoral do Congresso Nacional.
Os Senadores e Deputados Federais constituintes, eleitos nas eleições nacionais de 1986, representaram partidos de diversas matizes ideológicas (centro, de esquerda e de direita, progressistas e conservadores), mas conseguiram criar nova ordem constitucional (que é a própria CF de 1988), sem radicalismos e rupturas institucionais, políticas e jurídicas. E o mais importante de todas as conquistas: A REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS.
Nesses 35 anos de vigência da CF, com pontos positivos e pontos negativos, mas é inegável que mesmo com número excessivo de Emendas Constitucionais, mais de 130 EC até 2023, num fenômeno conhecido como “mutação constitucional” até hoje vivemos num sistema democrático, de alternância de poder e com respeito à soberania popular. Nos termos do preâmbulo da Constituição Federal: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”
O Seminário, foi divido em três Palestras, ministradas na seguinte ordem:
I – ”Competência Administrativa Municipal”, ministrada pela Dra. Taisa Cintra Dosso, Procuradora da Prefeitura de Ribeirão Preto;
II – “Competência Legislativa Municipal” ministrada pelo Dr. Marco Aurélio Damião, Advogado especializado em Administração Pública e Diretor Geral da Câmara de Cravinhos;
III – “Funcionamento do Poder Legislativo Municipal” com considerações da Vereadora Duda Hidalgo da Câmara de Ribeirão Preto.
Dr. Marco Damião abordou o tema COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, que decorre da Autonomia Municipal outorgada pela Constituição Federal, legitimando o Município a editar leis de interesse local e a suplementar às legislações federal e estadual.
Com estas prerrogativas garantidas pela Constituição Federal, os Municípios passaram a exercer suas funções/atribuições de:
Auto-organização, através da edição de suas próprias Leis Orgânicas Municipais;
Auto-governança, mediante um processo eleitoral democrático com a escolha direta dos representantes municipais: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores em número proporcional à população local.
Auto-legislação, com a elaboração de leis de interesse local e na suplementação de legislação federal ou estadual.
Auto-administração, por meio da prestação de serviços públicos, de forma direta ou por terceiros, em atendimento às mais variáveis necessidades da população.
O advogado encerrou suas considerações destacando que a Lei Orgânica Municipal simboliza a “autonomia política local”, é o instrumento normativo que organiza a estrutura política do Município, e é uma lei “sui generis”, com processo legislativo expresso no art. 29 do texto constitucional.
Por fim, o Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB de Ribeirão Preto, Dr. Daniel Pagliusi, agradeceu aos palestrantes: Dra. Raisa Dosso, Dr. Marco A. Damião e Duda Hidalgo, bem como a presença de advogados, advogadas, servidores públicos, estudantes e estagiários que prestigiaram presencialmente o Seminário “Competências Municipais na Atualidade”, em homenagem aos 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Da Redação
Fotos: divulgação
