Com o início oficial da campanha eleitoral para as eleições de 2024, que definirão os prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros, uma série de novas regulamentações emergem, destacando o uso da Inteligência Artificial (IA) no contexto eleitoral. Danilo Nunes, professor de Direito da Estácio e especialista em Direito Eleitoral, explica as medidas adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assegurar a transparência e a legitimidade do processo eleitoral.
“Uma das maiores inovações para este ciclo eleitoral é a regulamentação do uso da Inteligência Artificial durante as campanhas. Diante da crescente preocupação com a disseminação de fake news e manipulações tecnológicas, o TSE adotou medidas robustas para preservar a lisura do pleito”, destaca Nunes.
A nova resolução aprovada pelo TSE estabelece uma série de diretrizes rigorosas. Entre elas, está a exigência de rótulos de identificação para conteúdos multimídia sintéticos, a restrição do uso de chatbots e avatares em comunicações eleitorais e a proibição total do uso de deepfakes—tecnologia capaz de criar imagens ou discursos falsos com alto grau de verossimilhança.
Além dessas diretrizes, Nunes sublinha a importância da responsabilização dos provedores de internet e das plataformas digitais. “Essas empresas serão diretamente responsáveis por conteúdos enganosos ou prejudiciais durante o período eleitoral. O objetivo dessas medidas é garantir que o processo eleitoral ocorra de forma transparente, resguardando os eleitores de informações falsas e manipulações tecnológicas. É crucial entender que essas regulamentações não visam limitar a liberdade de expressão ou o uso legítimo da tecnologia, mas sim assegurar um ambiente de debate político justo e transparente”, explica.
Outro ponto relevante abordado por Nunes é a criação do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), uma iniciativa do TSE em março de 2024. “O CIEDDE desempenha um papel central no combate à desinformação e aos deepfakes, atuando em conjunto com diversas instituições para garantir o cumprimento das normas eleitorais. Além disso, o Centro é fundamental para enfrentar discursos de ódio e antidemocráticos, assegurando que as eleições ocorram em um ambiente de respeito e democracia”, ressalta o professor.
Nunes também menciona o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (SIADE), uma ferramenta inovadora que permite aos cidadãos denunciar conteúdos que possam violar as leis eleitorais. “O SIADE coloca o poder nas mãos dos cidadãos, permitindo que denunciem conteúdos enganosos diretamente no Portal do TSE. Essas denúncias são analisadas e, se necessário, encaminhadas às plataformas digitais ou às autoridades competentes para a adoção de medidas legais. Esse sistema fortalece a participação cidadã na defesa da integridade do processo eleitoral”, afirma.
Em um cenário onde a desinformação e os abusos tecnológicos representam ameaças significativas à democracia, as resoluções do TSE marcam um avanço essencial na proteção dos princípios democráticos e na defesa da integridade do processo eleitoral. A efetiva implementação dessas medidas dependerá da colaboração entre os atores políticos e a sociedade civil, reforçando assim a base da nossa democracia.
