Posso receber os atrasados se fizer um novo pedido de aposentadoria?

Posso receber os atrasados se fizer um novo pedido de aposentadoria?

É comum que os processos judiciais tenham um trâmite longo e, com isso, o segurado acabe preenchendo os requisitos exigidos pelo INSS para a concessão da aposentadoria antes do término do processo.

Desse modo, é possível entrar com um novo pedido administrativo e, inclusive, obter a concessão da aposentadoria antes da conclusão do processo judicial.

Nesses casos, o segurado pode receber o benefício do INSS e, ao final do julgamento da ação judicial, optar pelo benefício mais vantajoso, sendo que, se escolher pelo benefício concedido administrativamente, ele não deixará de fazer jus ao recebimento dos retroativos, conquistados judicialmente.

O STJ julgou o Tema 1.018, que tratava dos casos em que o processo judicial demora para ser julgado e o segurado entra com um novo pedido administrativo e o INSS concede a aposentadoria.

Depois, a ação judicial é julgada procedente, condenando o INSS a implementar a aposentadoria pleiteada e a pagar as parcelas atrasadas.

Mas o valor da aposentadoria conquistada judicialmente é inferior ao da concedida pelo INSS. Então, para o segurado, compensaria optar pela manutenção do benefício que já está sendo pago pela Autarquia.

Desse modo a discussão que ficava era: o segurado poderia continuar recebendo o benefício concedido pelo INSS, que no caso é mais vantajoso, e ainda receber as parcelas atrasadas do processo judicial?

Felizmente, o STJ julgou esta questão favoravelmente aos segurados, delimitando a seguinte tese repetitiva:

“O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implementação daquele conferido na via administrativa.”

Eduardo Chimenes

Advogado especialista em Direito Previdenciário. Compartilha valiosas dicas de forma acessível e esclarecedora, para orientar os leitores sobre seus direitos e o processo de solicitação de benefícios previdenciários.

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