Quando a empresa registra a carteira de trabalho de um funcionário, mas não contribui para o INSS, o trabalhador poderá enfrentar dificuldades ao solicitar a aposentadoria.
Se isso ocorrer, o empregado tem o direito ao reconhecimento do período sem a necessidade de pagar o INSS, uma vez quea responsabilidade pelo pagamento é exclusiva do empregador.
Muitas empresas descontam a contribuição previdenciária do trabalhador, mas não a repassam à Previdência Social.
Ao deixar de pagar o INSS de seus empregados, o representante legal da empresa está cometendo o crime de apropriação indébita previdenciária tipificado no artigo 168-A do Código Penal, com pena reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Como saber se a empresa está pagando o INSS corretamente?
Você deve baixar o aplicativo Meu INSS utilizando o link do Google Play
Em seguida, criar uma senha e ao abrir o aplicativo, clicar na lupa de pesquisas e digitar “CNIS”.
O CNIS armazena todas as informações sobre a vida previdenciária de um trabalhador, incluindo vínculos empregatícios, remunerações e contribuições. É um documento essencial para comprovar tempo de contribuição e receber benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Como comprovar o vínculo empregatício sem possuir as contribuições previdenciárias no CNIS?
A principal prova do vínculo empregatício é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente assinada e sem rasuras.
Na falta da carteira de trabalho, podem ser utilizados outros documentos como a Ficha de Registro de Empregados, holerites, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Extrato do FGTS, entre outros.
O que pode acontecer se o empregador não pagar o INSS?
O trabalhador não pode ser penalizado por um erro da empresa ao deixar de pagar o INSS, bem como pela falta de fiscalização por parte da Previdência Social.
Dessa forma, o empregado tem o direito de ter o período reconhecido e obter a sua aposentadoria sem a necessidade de pagar o INSS, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento é exclusiva do empregador.
Por fim, se o trabalhador apenas comprovar o tempo de trabalho, sem conseguir comprovar o valor da sua remuneração, o INSS irá considerar o período com base no salário mínimo.
