Cravinhos, 24 de Fevereiro de 2018
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JUSTIÇA CASSA LIMINAR QUE SUSPENDEU A CPI DA CÂMARA DE SERRA AZUL
06/02/2018


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revogou a Liminar da Justiça de Cravinhos que suspendeu os trabalhos da CPI da Câmara de Serra Azul, que investiga supostas irregularidades praticadas na gestão do Prefeito Augusto Frassetto Neto.
A Justiça de São Paulo entendeu que a criação, composição e funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito são legais e atenderam as regras da Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno.
A CPI foi instalada em 2017 para apurar eventuais irregularidades da Lei de Responsabilidade Fiscal, casos de nepotismo na nomeação de cargos comissionados, desvio de função de servidores públicos e falhas na contratação de empresa de segurança para a realização do Carnaval de Rua.
Na opinião do advogado Dr. Marco Damião, que assessora CPI, “a Câmara Municipal tem o dever constitucional de acompanhar e fiscalizar os atos, contratos e despesas do Poder Executivo”. Ainda ressalta que “o processo administrativo atendeu à legislação vigente, o devido processo legal e que não ofendeu direitos e prerrogativas do Prefeito de Serra Azul. Pelo contrário, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram rigorosamente observados pelo Legislativo de Serra Azul”.
Os trabalhos da CPI da Câmara de Serra Azul devem ser retomados nos próximos dias, com a oitiva de testemunhas de defesa e acusação, do próprio Prefeito Guto Frassetto e juntada de novos documentos sobre os fatos determinados que ensejaram a criação da comissão.
“O Prefeito Municipal deveria ter prestado os esclarecimentos requeridos pelos Vereadores e tomado as providências para corrigir as irregularidades contidas na denúncia. Mas, preferiu entrar na Justiça, tumultuar o processo de investigação e adiar a correção das falhas de sua administração”, disse o Presidente da Câmara, Paulo César Bento Batista Junior

 

Da Redação.
 

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