Cravinhos, 19 de Janeiro de 2018
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Sustentabilidade Ambiental x Crescimento Imobiliário
21/11/2012

Cravinhos nesta última década conquistou na região de Ribeirão Preto considerável destaque, fato este que enseja a atração de inúmeros investimentos, principalmente na área imobiliária.
Os fatores que despertam o interesse dos empreendedores são vários, seja em razão da localização, do clima, da segurança, da qualidade de vida, oportunidade de emprego e, principalmente em decorrência do poder econômico de nossa população.
Com o objetivo de disciplinar e orientar o crescimento imobiliário, o Prefeito Municipal, após realizar inúmeras audiências públicas, inclusive com a participação ativa e presencial do representante do Ministério Público, enviou à Câmara Municipal Projetos de Leis disciplinando “O uso e ocupação do Solo” e “Código do Meio Ambiente”, que ao final, após discussão, estudos, foram aprovados. Assim, a verdade é que esta legislação municipal figura como um divisor de águas para fins de aprovação de loteamentos.
O Município enfrenta hoje problemas graves em decorrência de loteamentos aprovados sob a vigência de legislação federal, que infelizmente não preservaram o interesse do Município de Cravinhos.
Para corroborar com esta assertiva, nos autos do processo nº 153.01.2005.008663-8/000000-00 – nº ordem 2103/2005, o Município de Cravinhos foi condenado a realizar várias obras (com custo bem superior a R$ 1,5 milhão) no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária equivalente a um salário mínimo por dia de atraso, tudo em razão de “erosão e assoreamento provocadas por carreamento inadequado de águas pluviais de áreas adjacentes à montante da propriedade rural em tela, denominadas Loteamento Santa Cruz I e II e Conjunto Habitacional João Berbel, além de possível contaminação de mananciais e recursos hídricos, através da emissão e eventual lançamento indiscriminado de esgotos domésticos”.
É o caso das voçorocas do Santa Cruz/Jardim Botânico. Em contrapartida, é direito de nossa população ter acesso a esta informação e, principalmente nossos representantes, para que, em um futuro bem próximo tenham pleno conhecimento de que para manter o desenvolvimento de nossa cidade, não há necessidade de ofender o meio ambiente e prejudicar nossos mananciais e recursos hídricos.
É inaceitável ocorrer dano ao ambiente e prejuízo ao erário municipal, sob o argumento de realizar o chamado desenvolvimento imobiliário.
O Município de Cravinhos é sinônimo de Desenvolvimento e, os investidores tem o dever e a obrigação de cumprir a legislação imobiliária-ambiental e a Prefeitura fiscalizar todos os empreendimentos de forma contundente e proba, sendo certo que, qualquer alteração desta norma cogente, exige a realização de audiências públicas com ampla publicidade e participação das forças vivas de nossa cidade, preservando-se o meio ambiente, observando os estudos técnicos, sob pena de dano irreparável ao interesse público e ao meio ambiente.
Com outras palavras, o lucro imobiliário deve respeitar o interesse público, precisamente, a preservação do meio ambiente.
 

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