Cravinhos, 20 de Janeiro de 2018
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Cadastro Ambiental Rural
19/04/2016


Este artigo visa contribuir com orientações aos empresários e outros profissionais ligados ao setor produtivo rural que estão obrigados a cumprir a determinação legal de fazer o cadastramento ambiental de sua propriedade rural para evitar aborrecimentos que possam advir do não cumprimento da lei.
Primeiramente recomenda-se uma leitura atenta à lei nº 12. 651/12, também conhecida por Código Florestal, pois, ele trata de modo direto ou indireto das questões que geram os efeitos ecológicos, sociais, culturais e jurídicos. Na hipótese de o interessado não ter familiaridade com a leitura de leis deve-se procurar a entidade de classe ou os profissionais que lidam com as questões ambientais ou administração rural. Entre eles estão, por exemplo, os agrimensores, contadores, geógrafos.
Vale lembrar também que o mercado está oferecendo cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional para a elaboração de cadastramento rural nos termos da legislação supracitada. As empresas promotoras estão divulgando, em sítios eletrônicos e redes sociais, os locais de atendimentos, formação de turmas, custos, requisitos etc.
A importância do curso de capacitação para o Cadastro Ambiental Rural – CAR pode ser conferida no seguinte argumento (Edutech): “As mudanças impostas pela nova Lei devem afetar as condições de trabalho e produção nas propriedades, em especial as rurais. O conhecimento das novas regras, portanto, certamente contribuirá para orientar as decisões de proprietários, técnicos, gestores e agentes de fiscalização”.
Por fim deve-se dizer que entre os temas abordados no curso sobre o CAR destacam-se, por exemplo, as restrições de uso da propriedade, Área de Preservação Permanente (APP), localização e limites de proteção e de reserva legal, proteção e/ou extração da vegetação nativa.


 

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